A Lei
Armando Duarte, que autoriza a exploração comercial de placas de identificação
de ruas por associações que desenvolvam ações para melhoria das práticas
esportivas, em especial o futebol, foi sancionada pela prefeita Rosalba
Ciarlini. A Lei nº 3696, de 2 de janeiro de 2019, foi publicada no Jornal
Oficial de Mossoró (JOM), edição da última quarta-feira, 9.
Conforme o
texto, as associações que poderão explorar comercialmente placas de
identificação de ruas precisam ser reconhecidas como de Utilidade Pública e
cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Nacional de Assistência Social e
Inscrita no Conselho Nacional de Entidades de Assistência Social.
“As
placas de sinalização dos logradouros serão confeccionadas e instaladas pela
Associação, cuja sede seja no município de Mossoró em caráter definitivo e
irrevogável, com contrapartida, o município de Mossoró autorizará a Associação
a utilizar os espaços publicitários do conjunto de placas de sinalização com
identificação de logradouro, para publicidade sua logomarca e logomarca de
terceiros”, destaca trecho da lei.
A escolha
dos locais onde se instalarão os conjuntos das placas observará critérios de
conveniência e oportunidade do município, permitindo ao potencial doador
sugerir locais, sem que isso lhe dê preferência no uso. E Administração
Municipal autorizará a instalação do conjunto de placas em todas as vias não
sinalizadas ou com sinalização precária.
Com informações
do Jornal DE FATO
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